HC 918970 - DECISAO

HC 918970 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque, na cognição sumária, o fato consistiu em tentativa de subtração de 4 desodorantes no valor total de R$77,90, sem violência ou grave ameaça, com restituição posterior; somente aspectos objetivos do fato devem ser analisados, e estavam presentes cumulativamente mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, ensejando a incidência do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade da conduta, com absolvição nos termos do art. 386, III, CPP e determinação de liberdade imediata se não houver outra prisão.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO ASSIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Supermercado Guanabara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE RICARDO ASSIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Supermercado Guanabara

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de baixo valor
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise objetiva dos fatos em detrimento dos antecedentes do agente

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque, na cognição sumária, o fato consistiu em tentativa de subtração de 4 desodorantes no valor total de R$77,90, sem violência ou grave ameaça, com restituição posterior; somente aspectos objetivos do fato devem ser analisados, e estavam presentes cumulativamente mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, ensejando a incidência do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade da conduta, com absolvição nos termos do art. 386, III, CPP e determinação de liberdade imediata se não houver outra prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal