HC 902787 - DECISAO

HC 902787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do pequeno valor da coisa subtraída (R$ 14,80), a contumácia delitiva, a prática do crime enquanto cumpria pena, os maus antecedentes e a multirreincidência tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, justificando o agravo da pena e a manutenção do regime fechado...

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Parties
Paciente: José Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Furto Famélico, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Furto Famélico Regime Prisional Inicial

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Parties

José Cláudio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva e multirreincidência
  2. 2 Reconhecimento de furto famélico e requisitos do art. 24 do CP
  3. 3 Incidência de atenuante por confissão espontânea e cálculo da fração de redução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do pequeno valor da coisa subtraída (R$ 14,80), a contumácia delitiva, a prática do crime enquanto cumpria pena, os maus antecedentes e a multirreincidência tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, justificando o agravo da pena e a manutenção do regime fechado inicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.