HC 918583 - DECISAO

HC 918583 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração ocorreu enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância originária e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a...

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Parties
Paciente: JONAS KELITON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impetrado inviável
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Prisional, Tentativa, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Prisional Tentativa Justiça Gratuita

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Parties

JONAS KELITON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 concessão de habeas corpus liminar
  3. 3 fixação do regime prisional em razão de reincidência e quantidade de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração ocorreu enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância originária e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impetrado inviável

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.