HC 919230 - DECISAO

HC 919230 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo inadequado do recurso especial enquanto houver possibilidade de manejo do recurso cabível; além disso, a paciente não se encontra privada de liberdade em razão do processo, de modo que não há repercussão imediata no status libertatis; por fim, o Tribunal de origem motivadamente afastou a insignificância em razão de multirreincidência e maus antecedentes, o que também justifica a manutenção do regime fechado inicial.

Parties
Paciente: Leonardo Jose Romeu (nome social Bruna Romeu); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501302-22.2021.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

Leonardo Jose Romeu (nome social Bruna Romeu)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501302-22.2021.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância para furtos de pequeno valor
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando houver recurso próprio
  3. 3 adequação do regime inicial fechado dada a reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo inadequado do recurso especial enquanto houver possibilidade de manejo do recurso cabível; além disso, a paciente não se encontra privada de liberdade em razão do processo, de modo que não há repercussão imediata no status libertatis; por fim, o Tribunal de origem motivadamente afastou a insignificância em razão de multirreincidência e maus antecedentes, o que também justifica a manutenção do regime fechado inicial.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.