HC 866534 - DECISAO

HC 866534 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo inviável o processamento no Superior Tribunal de Justiça na ausência de revisão criminal de julgamento deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a agente reincidente
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo inviável o processamento no Superior Tribunal de Justiça na ausência de revisão criminal de julgamento deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.