HC 920423 - DECISAO

HC 920423 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada: o princípio da insignificância foi afastado ante a habitualidade delitiva do paciente (vários antecedentes e condenações por crimes patrimoniais), a vigilância do estabelecimento não caracteriza crime impossível (Súmula 567/STJ) e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas; não se preencheram os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Prisional, Reincidência, Furto (art. 155, Caput, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 567/stj, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Regime Prisional Reincidência Furto (art. 155, Caput, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DANIEL DE JESUS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de caracterização de crime impossível em face de vigilância do estabelecimento
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado reincidente

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada: o princípio da insignificância foi afastado ante a habitualidade delitiva do paciente (vários antecedentes e condenações por crimes patrimoniais), a vigilância do estabelecimento não caracteriza crime impossível (Súmula 567/STJ) e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas; não se preencheram os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.