AREsp 2610234 - DECISAO
Conhecer do recurso e negar provimento por ser inviável o reconhecimento da atipicidade delitiva, uma vez que o valor dos bens subtraídos (R$166,80) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$880,00), e a restituição dos bens não é fator decisivo para a incidência do princípio da insignificância.
- Parties
- Agravante: ALAN MARCIO DA SILVA; Vítima: Loja do Barbeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
- Outcome
- Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Restituição De Bens, Súmula 83/stj, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALAN MARCIO DA SILVA
Agravante
Loja do Barbeiro
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
- 2 Aplicação do parâmetro de 10% do salário mínimo para aferição da insignificância
- 3 Efeito da restituição dos bens sobre a aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Conhecer do recurso e negar provimento por ser inviável o reconhecimento da atipicidade delitiva, uma vez que o valor dos bens subtraídos (R$166,80) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$880,00), e a restituição dos bens não é fator decisivo para a incidência do princípio da insignificância.
Court Disposition
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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