AREsp 2595244 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o princípio da insignificância é incabível quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; diante de precedentes e do Tema n. 1205, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Valoração Do Valor Da Res Furtiva, Súmula 568 STJ, Recurso Especial, Agravo
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Princípio Da Insignificância Justa Causa Rejeição Da Denúncia Valoração Do Valor Da Res Furtiva Súmula 568 STJ Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 requisitos da justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 568 do STJ e entendimento dominante da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o princípio da insignificância é incabível quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; diante de precedentes e do Tema n. 1205, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.