HC 920748 - DECISAO

HC 920748 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque as instâncias de origem não afastaram os postulados da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 230,00, superior a 10% mas inferior a 20% do salário-mínimo vigente), da restituição ao estabelecimento e da primariedade técnica do paciente, em conformidade com precedentes do STJ que admitem a aplicação do princípio até o patamar de 20% para pessoa jurídica.

Parties
Paciente: Wendel Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wendel Souza Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de duas peças de carne avaliadas em R$ 230,00
  2. 2 Critério percentual do salário-mínimo para aplicação do princípio (entendimento de 10% versus possibilidade de 20% quando a vítima é pessoa jurídica)
  3. 3 Relevância da restituição da res furtiva e da primariedade técnica do agente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque as instâncias de origem não afastaram os postulados da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 230,00, superior a 10% mas inferior a 20% do salário-mínimo vigente), da restituição ao estabelecimento e da primariedade técnica do paciente, em conformidade com precedentes do STJ que admitem a aplicação do princípio até o patamar de 20% para pessoa jurídica.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente da condenação imposta nos Autos n. 0706517-24.2022.8.07.0006, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Comunique-se com urgência.