REsp 2132837 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, não se configuram os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: apesar do valor dos bens subtraídos (R$ 85,39) não ultrapassar 10% do salário mínimo de 2019 (R$ 998,00), a reiteração criminosa, os maus antecedentes e a prática de ameaça ao...
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- Parties
- Agravante: MARCELO MARCONDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Ameaça, Maus Antecedentes, Agravo Regimental
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Parties
MARCELO MARCONDES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
- 2 efeito de maus antecedentes e reiteração criminosa sobre a aplicação do princípio da insignificância
- 3 relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo vigente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, não se configuram os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: apesar do valor dos bens subtraídos (R$ 85,39) não ultrapassar 10% do salário mínimo de 2019 (R$ 998,00), a reiteração criminosa, os maus antecedentes e a prática de ameaça ao fiscal afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade, justificando a manutenção da decisão condenatória.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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