HC 912499 - DECISAO

HC 912499 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de ofício, por entender que, diante das circunstâncias objetivas do caso (tentativa sem violência de subtração de 4 kg de carne avaliada em R$ 280,80, com restituição pouco tempo depois), estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, caracterizando atipicidade material e impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; antecedentes ou reiteração não impedem a análise objetiva do fato.

Parties
Paciente: Anderson José Alves; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Privilegiado, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Aberto, Súmula 493
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Privilegiado Atipicidade Material Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Aberto +1 more

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Parties

Anderson José Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Paraná

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em tentativa de furto sem violência
  2. 2 análise objetiva das circunstâncias do fato em detrimento dos antecedentes do agente
  3. 3 relevância da restituição para excluir lesividade penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de ofício, por entender que, diante das circunstâncias objetivas do caso (tentativa sem violência de subtração de 4 kg de carne avaliada em R$ 280,80, com restituição pouco tempo depois), estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, caracterizando atipicidade material e impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; antecedentes ou reiteração não impedem a análise objetiva do fato.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício, reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.