HC 919242 - DECISAO

HC 919242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e o writ não pode substituir recurso previsto, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da pluralidade de condenações e da reiteração delitiva do paciente, o que afasta a atipicidade material pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: WELTON SILVA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Flagrante Ilegalidade, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Recurso De Apelação Flagrante Ilegalidade Multirreincidência

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Parties

WELTON SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em face de condenações anteriores/multirreincidência
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e o writ não pode substituir recurso previsto, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da pluralidade de condenações e da reiteração delitiva do paciente, o que afasta a atipicidade material pretendida pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.