REsp 2095161 - DECISAO

REsp 2095161 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do pequeno valor do bem, a reincidência e a reiteração delitiva do agente demonstram ausência dos vetores exigidos para reconhecimento do princípio da insignificância, não havendo reduzidíssimo grau de reprovabilidade ou inexpressividade da lesão...

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Parties
Recorrente: ERIC SILVA SANTANA; Recorrido: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Súmula 568

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Parties

ERIC SILVA SANTANA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto tentado praticado por agente reincidente
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 155 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do pequeno valor do bem, a reincidência e a reiteração delitiva do agente demonstram ausência dos vetores exigidos para reconhecimento do princípio da insignificância, não havendo reduzidíssimo grau de reprovabilidade ou inexpressividade da lesão jurídica; decisão assentada em precedentes desta Corte e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.