AREsp 2442312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 200,00) excedeu o patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00), e porque a existência de qualificadora (furto qualificado por concurso de agentes) e o quadro de...

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Parties
Agravante: MARCILIO ROSA PEDROSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Restituição De Bens, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Restituição De Bens Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCILIO ROSA PEDROSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente à época
  3. 3 Efeito da reincidência e dos antecedentes sobre a aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 200,00) excedeu o patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00), e porque a existência de qualificadora (furto qualificado por concurso de agentes) e o quadro de reincidência/multirreincidência do recorrido demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição do bem não é suficiente, por si só, para caracterizar atipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se