HC 887202 - DECISAO

HC 887202 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância em razão do reduzido valor da res furtiva (R$ 24,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente em julho de 2023, R$ 1.320,00), da primariedade do réu e da mínima ofensividade, concluindo-se pela inexpressividade da lesão jurídica. Entendeu-se que a indicação genérica de 'diversas outras ações penais' não era suficiente para demonstrar habitualidade delitiva apta a afastar a insignificância, e que precedentes do STJ admitem a incidência do princípio mesmo na presença de processos em curso em situações excepcionais; por isso, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do CP (art. 386, III, CPP).

Parties
Paciente: PEDRO PAULO PACHECO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155 Cp), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155 Cp) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

PEDRO PAULO PACHECO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela) ao furto de quatro refrigerantes
  2. 2 Relevância da existência de ações penais em curso e da eventual habitualidade delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância em razão do reduzido valor da res furtiva (R$ 24,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente em julho de 2023, R$ 1.320,00), da primariedade do réu e da mínima ofensividade, concluindo-se pela inexpressividade da lesão jurídica. Entendeu-se que a indicação genérica de 'diversas outras ações penais' não era suficiente para demonstrar habitualidade delitiva apta a afastar a insignificância, e que precedentes do STJ admitem a incidência do princípio mesmo na presença de processos em curso em situações excepcionais; por isso, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do CP (art. 386, III, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente