RHC 186454 - DECISAO

RHC 186454 - DECISAO

A pretensão de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada porque a alegação depende de exame probatório aprofundado e dilação probatória inadequados à via do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento, e, quanto ao pedido de...

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Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO PEREIRA CANEDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Dilação Probatória

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Parties

LEONARDO PEREIRA CANEDO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 revogação/relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada porque a alegação depende de exame probatório aprofundado e dilação probatória inadequados à via do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento, e, quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, perdeu objeto em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente em 09/08/2023.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.