HC 876721 - DECISAO

HC 876721 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a absolvição sumária porque, à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da noção de norma superveniente mais benéfica (novatio legis in mellius), deve-se considerar o parâmetro estadual/administrativo para avaliação da insignificância no crime tributário, o que afasta a tipicidade material da conduta e impõe a manutenção da absolvição sumária do paciente.

Parties
Paciente: Anderson Carlos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que absolveu sumariamente o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Sonegação Fiscal, Atipicidade Material, Absolvição Sumária, Dívida Ativa, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Sonegação Fiscal Atipicidade Material Absolvição Sumária Dívida Ativa +1 more

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Parties

Anderson Carlos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária (sonegação de ICMS)
  2. 2 Efeito, se houver, de norma estadual/portaria posterior aos fatos (novatio legis in mellius) sobre o parâmetro para ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 Possível nulidade por acórdão citra petita (não enfrentamento de tese de manutenção da absolvição sumária por fundamento diverso)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a absolvição sumária porque, à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da noção de norma superveniente mais benéfica (novatio legis in mellius), deve-se considerar o parâmetro estadual/administrativo para avaliação da insignificância no crime tributário, o que afasta a tipicidade material da conduta e impõe a manutenção da absolvição sumária do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que absolveu sumariamente o paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que absolveu sumariamente o paciente (Proc. n. 5000642-71.2022.8.24.0033)
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem.