AREsp 2583997 - DECISAO

AREsp 2583997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que o princípio da insignificância não se aplica em razão da contumácia/reincidência do réu e da qualificadora do rompimento de obstáculo; além disso, admitiu-se a possibilidade de considerar o repouso noturno na dosimetria como circunstância negativa quando adequadamente fundamentada, o que ocorreu no caso concreto; assim, não houve ilegalidade a ser reformada pela Corte.

Parties
Agravante: SIDNEI OSÓRIO ROSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência/habitualidade Delitiva, Repouso Noturno, Prequestionamento
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Reincidência/habitualidade Delitiva Repouso Noturno Prequestionamento

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Parties

SIDNEI OSÓRIO ROSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado e reincidência
  2. 2 Possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial para exasperação da pena-base à luz do Tema 1.087/STJ
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pela Corte Especial e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que o princípio da insignificância não se aplica em razão da contumácia/reincidência do réu e da qualificadora do rompimento de obstáculo; além disso, admitiu-se a possibilidade de considerar o repouso noturno na dosimetria como circunstância negativa quando adequadamente fundamentada, o que ocorreu no caso concreto; assim, não houve ilegalidade a ser reformada pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.