HC 921918 - DECISAO

HC 921918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, sem flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, mesmo examinando de ofício, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada, o réu é multirreincidente e há qualificadoras e provas suficientes; a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela exasperação da pena-base e reincidência; o pedido de detração não foi conhecido por não ter sido objeto de cognição pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDUARDO MILHORANCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Detração De Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDUARDO MILHORANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado com rompimento de obstáculo e escalada
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, sem flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, mesmo examinando de ofício, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada, o réu é multirreincidente e há qualificadoras e provas suficientes; a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela exasperação da pena-base e reincidência; o pedido de detração não foi conhecido por não ter sido objeto de cognição pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.