HC 906632 - DECISAO

HC 906632 - DECISAO

Considerando que no caso concreto estavam presentes os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) e que a subtração de duas peças de carne teve valor ínfimo à época dos fatos, aplicou-se o princípio e decretou-se o trancamento da Ação Penal n. 1500390-81.2019.8.26.0598 (1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP).

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PINOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravada Reconsiderada E Ordem Concedida
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício e tranco a ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Furto, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Furto Atipicidade

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Parties

CARLOS ALBERTO PINOTI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravada Reconsiderada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de duas peças de carne
  2. 2 Trancamento da ação penal por atipicidade em razão da insignificância dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Considerando que no caso concreto estavam presentes os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) e que a subtração de duas peças de carne teve valor ínfimo à época dos fatos, aplicou-se o princípio e decretou-se o trancamento da Ação Penal n. 1500390-81.2019.8.26.0598 (1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício e tranco a ação penal.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do mandamus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça