HC 915544 - DECISAO

HC 915544 - DECISAO

Apesar da reincidência e da qualificadora (rompimento de obstáculo), o Tribunal reconheceu que, no caso concreto, os bens subtraídos eram de valor muito reduzido (inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo citado), parte dos itens foi restituída, tratavam‑se de gêneros alimentícios e a lesão jurídica foi inexpressiva, atendendo aos vetores jurisprudenciais para a insignificância; por isso, houve reconhecimento da atipicidade material da conduta e trancamento da ação penal n. 0001508-80.2017.8.26.0617.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARCELO GOMES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência e da qualificadora (rompimento de obstáculo), o Tribunal reconheceu que, no caso concreto, os bens subtraídos eram de valor muito reduzido (inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo citado), parte dos itens foi restituída, tratavam‑se de gêneros alimentícios e a lesão jurídica foi inexpressiva, atendendo aos vetores jurisprudenciais para a insignificância; por isso, houve reconhecimento da atipicidade material da conduta e trancamento da ação penal n. 0001508-80.2017.8.26.0617.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0001508-80.2017.8.26.0617
  • Reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância