HC 919507 - DECISAO

HC 919507 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado salvo se houver flagrante ilegalidade no ato impugnado; não ficou demonstrada qualquer flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a condenação por furto qualificado em concurso de agentes. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado praticado em conjunto, por demonstrar maior reprovabilidade, e o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, depoimentos e gravações) foi suficiente para sustentar a condenação, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RENAN FABRICIO GOMES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (hc)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Recurso Próprio

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Parties

RENAN FABRICIO GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (hc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão a justificar o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado salvo se houver flagrante ilegalidade no ato impugnado; não ficou demonstrada qualquer flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a condenação por furto qualificado em concurso de agentes. A jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado praticado em conjunto, por demonstrar maior reprovabilidade, e o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, depoimentos e gravações) foi suficiente para sustentar a condenação, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio