HC 920750 - DECISAO

HC 920750 - DECISAO

Em face da contumácia/reincidência dos pacientes e da existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e conduta social), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que afasta o princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva; além disso, a fixação do regime semiaberto foi adequada segundo os critérios do art. 33, § 3º, e do art. 59 do Código Penal, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR MOREIRA DE FIGUEIREDO; Paciente: ERINALVA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Furto Qualificado Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VITOR MOREIRA DE FIGUEIREDO

Paciente

ERINALVA DA COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante de furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 peso da reincidência e dos maus antecedentes na tipicidade material e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Em face da contumácia/reincidência dos pacientes e da existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e conduta social), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que afasta o princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva; além disso, a fixação do regime semiaberto foi adequada segundo os critérios do art. 33, § 3º, e do art. 59 do Código Penal, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.