HC 915945 - DECISAO

HC 915945 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por serem delitos de perigo abstrato ou presumido, tornando irrelevante a quantidade ínfima de droga apreendida...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Crime De Perigo Abstrato Ou Presumido, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Princípio Da Insignificância Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Crime De Perigo Abstrato Ou Presumido Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para a tipicidade
  3. 3 Natureza do delito como crime de perigo abstrato ou presumido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por serem delitos de perigo abstrato ou presumido, tornando irrelevante a quantidade ínfima de droga apreendida para fins de atipicidade; assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se