HC 921364 - DECISAO

HC 921364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória e há recurso de apelação pendente no tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação do writ pelo STJ sem causar supressão de instância; ademais, a pretensão absolutória implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: Gabriel; Parte Intervencionista: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Apelação Contra Sentença De 1º Grau Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gabriel

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Intervencionista

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Apelação Contra Sentença De 1º Grau Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Material atipicidade por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de excludente de ilicitude
  3. 3 necessidade de exame aprofundado das provas inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória e há recurso de apelação pendente no tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação do writ pelo STJ sem causar supressão de instância; ademais, a pretensão absolutória implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.