AREsp 2610605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e se negou provimento ao recurso especial porque, diante das provas (relatório do IBAMA, autos de infração e prova oral) e das notificações repetidas ao réu, restou demonstrada a materialidade, a autoria e a consciência da ilicitude; a conduta de pesca com petrechos proibidos em área de...

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Parties
Agravante: CICERO MOREIRA DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Apelante (na Apelação Criminal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Pesca Com Petrechos Proibidos, Art. 34, Parágrafo Único, II, Lei 9.605/1998, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Pesca Com Petrechos Proibidos Art. 34, Parágrafo Único, Ii, Lei 9.605/1998 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CICERO MOREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante (na Apelação Criminal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância a crime ambiental (pesca com petrechos proibidos)
  2. 2 reforma de sentença absolutória para condenação com base no art.34, par. único, II, Lei 9.605/1998
  3. 3 presença de materialidade e autoria e consciência da ilicitude em pescador notificado pela autoridade ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se negou provimento ao recurso especial porque, diante das provas (relatório do IBAMA, autos de infração e prova oral) e das notificações repetidas ao réu, restou demonstrada a materialidade, a autoria e a consciência da ilicitude; a conduta de pesca com petrechos proibidos em área de conservação apresenta lesividade suficiente ao meio ambiente e, portanto, não se admite a atipicidade material pelo princípio da insignificância; aplicou-se, para decidir sobre o recurso especial, a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.