HC 924765 - DECISAO

HC 924765 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a subtração sem violência de uma escada de valor aproximado de R$ 114,00 atende aos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social,...

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Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o réu
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  3. 3 Preclusão ou prematuridade da absolvição sumária fundada na insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: a subtração sem violência de uma escada de valor aproximado de R$ 114,00 atende aos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a absolvição sumária deveria ser restabelecida com fundamento no art. 397, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o réu

Orders

  • Restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o réu com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular