HC 867178 - DECISAO

HC 867178 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, analisada de ofício eventual ilegalidade, o Tribunal concluiu que a aplicação do princípio da insignificância não se justificava diante da multirreincidência e da qualificadora (furto em concurso...

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Parties
Paciente: LEANDRO MEDEIROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal Multirreincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

LEANDRO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, analisada de ofício eventual ilegalidade, o Tribunal concluiu que a aplicação do princípio da insignificância não se justificava diante da multirreincidência e da qualificadora (furto em concurso de pessoas), mantendo a condenação. Entretanto, quanto ao regime inicial, tendo a pena-base sido fixada no mínimo e ausentes circunstâncias judiciais negativas suficientes, aplicou-se a Súmula 269/STJ, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto em favor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar em favor de LEANDRO MEDEIROS o regime prisional inicial semiaberto.