REsp 2153131 - DECISAO

REsp 2153131 - DECISAO

O Tribunal, aplicando o princípio da insignificância aos autos, concluiu pela atipicidade material da subtração de duas caixas de cerveja avaliadas em R$ 119,76, tendo em conta a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a inexpressiva lesão...

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Parties
Recorrente: EDUARDO MOREIRA DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Atipicidade Material, Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Atipicidade Material Pena E Regime Prisional

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Parties

EDUARDO MOREIRA DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 valoração do reduzido valor subtraído e da restituição integral da res furtiva
  3. 3 relevância de maus antecedentes para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o princípio da insignificância aos autos, concluiu pela atipicidade material da subtração de duas caixas de cerveja avaliadas em R$ 119,76, tendo em conta a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a inexpressiva lesão jurídica e a restituição integral dos bens, observando ainda que o valor representava menos de 10% do salário mínimo vigente (maio de 2023), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.