HC 866722 - DECISAO

HC 866722 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de origem ao afastar o princípio da insignificância por considerar as anotações anteriores do agente; aplicando-se a jurisprudência do STF que determina análise objetiva do fato, concluiu-se que a tentativa de subtração sem violência de bens de reduzido valor (total R$87,88) não atingiu lesividade suficiente para justificar a intervenção penal, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e concedendo-se a ordem para absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: GLEICIANO DA COSTA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0058421-77.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Atipicidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Constitucional Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Atipicidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Absolvição (art. 386, Iii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEICIANO DA COSTA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0058421-77.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto sem violência e de reduzido valor
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de origem ao afastar o princípio da insignificância por considerar as anotações anteriores do agente; aplicando-se a jurisprudência do STF que determina análise objetiva do fato, concluiu-se que a tentativa de subtração sem violência de bens de reduzido valor (total R$87,88) não atingiu lesividade suficiente para justificar a intervenção penal, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e concedendo-se a ordem para absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.