HC 863024 - DECISAO

HC 863024 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no provimento do recurso ministerial e na manutenção da persecução penal, porque, analisando-se objetivamente os fatos, a tentativa de subtração de duas peças de carne (R$ 211,61), restituídas logo após, sem violência ou grave ameaça, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão). Assim, a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, justificando a concessão da ordem de ofício mesmo não conhecendo-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFFERSON REIS LEITE; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal 0220979-25.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Por Substitutividade, Mas Concessão Da Ordem De Ofício E Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Estado De Necessidade (furto Famélico), Furto Tentado, Absolvição Sumária, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Impossível Estado De Necessidade (furto Famélico) Furto Tentado Absolvição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON REIS LEITE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal 0220979-25.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Por Substitutividade, Mas Concessão Da Ordem De Ofício E Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de crime impossível pela vigilância no local

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no provimento do recurso ministerial e na manutenção da persecução penal, porque, analisando-se objetivamente os fatos, a tentativa de subtração de duas peças de carne (R$ 211,61), restituídas logo após, sem violência ou grave ameaça, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão). Assim, a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, justificando a concessão da ordem de ofício mesmo não conhecendo-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o fato não seja considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.