HC 909711 - DECISAO

HC 909711 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da presença de furto aparentemente qualificado por escalada, do concurso de agentes e da habitualidade delitiva/antecedentes dos pacientes, além do entendimento de que a restituição do bem não basta para autorizar a bagatela.

Parties
Paciente: C. H. M.; Paciente: F. A.; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem. Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Habitualidade Delitiva, Restituição Da Coisa Furtada
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Habitualidade Delitiva Restituição Da Coisa Furtada

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Parties

C. H. M.

Paciente

F. A.

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada
  2. 2 impacto da habitualidade delitiva e de antecedentes na aplicação da insignificância
  3. 3 valor ou restituição da res furtiva como fundamento para insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da presença de furto aparentemente qualificado por escalada, do concurso de agentes e da habitualidade delitiva/antecedentes dos pacientes, além do entendimento de que a restituição do bem não basta para autorizar a bagatela.

Court Disposition

Denega-se a ordem. Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se