HC 782950 - DECISAO

HC 782950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o acórdão regional fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao apontar indícios de furto qualificado (arrombamento e concurso de agentes) e a reincidência dos pacientes, justificando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SEBASTIAO; Paciente: RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rejeição Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rejeição Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ CARLOS SEBASTIAO

Paciente

RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade flagrante na negativa ao reconhecimento da atipicidade material da conduta
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o acórdão regional fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao apontar indícios de furto qualificado (arrombamento e concurso de agentes) e a reincidência dos pacientes, justificando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.