REsp 2123656 - DECISAO

REsp 2123656 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 568, por entender que a reincidência específica e os maus antecedentes do recorrente impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, mantendo-se a condenação por furto proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JEFFERSON CLIGER GUIMARAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CLIGER GUIMARAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto previsto no art. 155, caput, do CP
  2. 2 Efeito da reincidência específica na impossibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Conformidade do acórdão do TJMG com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 568, por entender que a reincidência específica e os maus antecedentes do recorrente impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, mantendo-se a condenação por furto proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.