AREsp 2611058 - DECISAO

AREsp 2611058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em jurisprudência desta Corte, que não cabe a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência específica do recorrente, da existência de qualificadora no furto e do valor da res furtiva em comparação ao salário-mínimo, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Parties
Aggravante: JAMERSON NASCIMENTO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Atipicidade Material, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Específica Atipicidade Material Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMERSON NASCIMENTO DA SILVA

Aggravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência específica e da qualificadora sobre a alegação de insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em jurisprudência desta Corte, que não cabe a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência específica do recorrente, da existência de qualificadora no furto e do valor da res furtiva em comparação ao salário-mínimo, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.