AREsp 2611019 - DECISAO

AREsp 2611019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar do reduzido valor dos bens furtados, a condição de réu multirreincidente em crimes patrimoniais e os maus antecedentes demonstram grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a gravidade concreta e as circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PABLO HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e multirreincidência
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissão do recurso especial e cabimento de agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar do reduzido valor dos bens furtados, a condição de réu multirreincidente em crimes patrimoniais e os maus antecedentes demonstram grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a gravidade concreta e as circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.