AREsp 2509652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso concretamente porque o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, houve prejuízo à vítima no valor de R$ 500,00 e a agravante ostenta condenações anteriores, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARINA DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Inadmissão E Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Concurso De Agentes Inadmissão E Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CARINA DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal (ato de absolvição/insignificância)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso concretamente porque o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, houve prejuízo à vítima no valor de R$ 500,00 e a agravante ostenta condenações anteriores, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.