AREsp 2441353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o paciente por atipicidade material em razão da aplicação do princípio da insignificância às circunstâncias concretas do caso (valor reduzido da res furtiva, natureza alimentícia do bem, restituição e particularidades fáticas que autorizam excepcional aplicação do princípio mesmo diante da reincidência).

Parties
Vitima: Supermercado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do paciente por atipicidade material da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 65, III, D, CP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial Art. 65, Iii, D, CP

Case Brief

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Parties

Supermercado

Vitima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do bem subtraído como parâmetro para insignificância
  3. 3 relevância da restituição do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o paciente por atipicidade material em razão da aplicação do princípio da insignificância às circunstâncias concretas do caso (valor reduzido da res furtiva, natureza alimentícia do bem, restituição e particularidades fáticas que autorizam excepcional aplicação do princípio mesmo diante da reincidência).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do paciente por atipicidade material da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o paciente por atipicidade material da conduta.
  • Publique-se.