HC 911194 - DECISAO

HC 911194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (cinco quilos de picanha avaliados em R$ 300,00) é superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos; além disso, o furto foi praticado em concurso de agentes e a paciente ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e a periculosidade e, assim, impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; igualmente, tais fatos justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal e da Súmula n. 269/STJ.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501164-96.2019.8.26.0506); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501164-96.2019.8.26.0506)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 valoração da res furtiva (R$ 300,00) em relação ao parâmetro de 10% do salário-mínimo
  3. 3 consideração do concurso de agentes, maus antecedentes e reincidência na aplicação da atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (cinco quilos de picanha avaliados em R$ 300,00) é superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos; além disso, o furto foi praticado em concurso de agentes e a paciente ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e a periculosidade e, assim, impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; igualmente, tais fatos justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal e da Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.