HC 882046 - DECISAO

HC 882046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); alternativamente, inexistência de constrangimento ilegal: a res furtiva foi avaliada em R$ 155,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), e o paciente possui histórico criminal com dez condenações e oito ações penais em andamento, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial fechado não apresenta ilegalidade diante da reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DA ROCHA JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155 Cp), Valoração Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo, Reincidência E Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habilidade Probatória No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155 Cp) Valoração Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo Reincidência E Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habilidade Probatória No Habeas Corpus

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Parties

JOSE ADRIANO DA ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Critério de 10% do salário mínimo para considerar insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência e de antecedentes criminais na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); alternativamente, inexistência de constrangimento ilegal: a res furtiva foi avaliada em R$ 155,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), e o paciente possui histórico criminal com dez condenações e oito ações penais em andamento, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial fechado não apresenta ilegalidade diante da reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se