AREsp 2437422 - DECISAO

AREsp 2437422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário mínimo, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de condenação (bens avaliados em R$ 240,00, cerca de 1/4 do salário mínimo da época).

Parties
Agravante: GUSTAVO NOGUEIRA DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Insignificância E Parâmetro De 10% Do Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO NOGUEIRA DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto tentado de bens avaliados em R$ 240,00
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário mínimo, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de condenação (bens avaliados em R$ 240,00, cerca de 1/4 do salário mínimo da época).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.