HC 923596 - DECISAO

HC 923596 - DECISAO

Considerando que o dano foi de R$ 80,00, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente em outubro de 2021 (R$ 1.100,00), e presentes a mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e...

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Parties
Paciente: ANA BEATRIZ DE MACEDO SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0704948-85.2022.8.07.0006); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato, Atipicidade Material, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Atipicidade Material Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANA BEATRIZ DE MACEDO SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0704948-85.2022.8.07.0006)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de estelionato com dano de R$ 80,00
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da atipicidade material (quatro vetores)

Ratio Decidendi

Considerando que o dano foi de R$ 80,00, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente em outubro de 2021 (R$ 1.100,00), e presentes a mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e concedeu-se a ordem para absolver a paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvendo a paciente do crime a que se referem estes autos.
  • Publique-se. Intimem-se.