AREsp 2596517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$200,00) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$954,00), o acusado ostentava reincidência e maus antecedentes, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, e porque a alegação de valor inferior demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema N. 1205/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema N. 1205/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da res furtiva em relação ao salário-mínimo
  3. 3 incidência da reincidência e maus antecedentes como obstáculo ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$200,00) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$954,00), o acusado ostentava reincidência e maus antecedentes, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, e porque a alegação de valor inferior demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.