HC 894650 - DECISAO

HC 894650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária, constatou-se que o agente é contumaz/reincidente e possui maus antecedentes e habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso há justa causa (foi surpreendido no local) e ausência de ilegalidade patente, cabendo ao juízo de origem a apreciação probatória, sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO LUIS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento De Ação Penal Reincidência Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

LEANDRO LUIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto simples
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária, constatou-se que o agente é contumaz/reincidente e possui maus antecedentes e habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso há justa causa (foi surpreendido no local) e ausência de ilegalidade patente, cabendo ao juízo de origem a apreciação probatória, sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 94/95).
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.