HC 903673 - DECISAO

HC 903673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame do mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram que não se preenchiam os requisitos do princípio da insignificância diante do furto de lâmpadas de iluminação pública praticado no período noturno, do risco à segurança da coletividade e da habitualidade delitiva do agente, circunstâncias que afastam a atipicidade material e justificam a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: ALAN MARCELO SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 1º Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 1º Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Contumácia Delitiva

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Parties

ALAN MARCELO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 compatibilidade da contumácia delitiva com a atipicidade material
  3. 3 relevância das circunstâncias do crime (repouso noturno e subtração de iluminação pública) na avaliação da tipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame do mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram que não se preenchiam os requisitos do princípio da insignificância diante do furto de lâmpadas de iluminação pública praticado no período noturno, do risco à segurança da coletividade e da habitualidade delitiva do agente, circunstâncias que afastam a atipicidade material e justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)