HC 885266 - DECISAO

HC 885266 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, a posse de munição integra delito de perigo abstrato conforme a jurisprudência do STJ; ademais, a reincidência do paciente, o contexto fático (posse logo após a prática de roubo) e a comprovação da eficácia/potencialidade da munição em laudo pericial afastam a aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se a decisão condenatória.

Parties
Paciente: GILSON GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse/porte De Munição, Lei N. 10.826/2003, Reincidência, Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse/porte De Munição Lei N. 10.826/2003 Reincidência Perigo Abstrato

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Parties

GILSON GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido
  2. 2 caráter de perigo abstrato dos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003
  3. 3 influência da reincidência e do contexto fático na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, a posse de munição integra delito de perigo abstrato conforme a jurisprudência do STJ; ademais, a reincidência do paciente, o contexto fático (posse logo após a prática de roubo) e a comprovação da eficácia/potencialidade da munição em laudo pericial afastam a aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se a decisão condenatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.