HC 929398 - DECISAO

HC 929398 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente tinha condenações definitivas recentes e notícia de envolvimento em múltiplas ocorrências semelhantes, o que demonstra habitualidade delitiva e maus antecedentes, frustrando os requisitos para aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a condenação pelo furto qualificado.

Parties
Paciente: FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habitualidade Delitiva Regime Prisional Maus Antecedentes

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Parties

FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de furto qualificado
  2. 2 Relevância da reincidência e habitualidade delitiva para afastar a atipicidade material
  3. 3 Manutenção da condenação e do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente tinha condenações definitivas recentes e notícia de envolvimento em múltiplas ocorrências semelhantes, o que demonstra habitualidade delitiva e maus antecedentes, frustrando os requisitos para aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a condenação pelo furto qualificado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Mantém-se a condenação pelo art. 155, § 4º-B, do CP.