RHC 197715 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a alegação de atipicidade e aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pela instância a quo e demandaria dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; admitir exame inaugural no STJ configuraria supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da CF/88.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA SANTOS FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Atipicidade Prisão Preventiva Dilação Probatória +3 more

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Parties

JOSE DA SILVA SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise da atipicidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a alegação de atipicidade e aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pela instância a quo e demandaria dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; admitir exame inaugural no STJ configuraria supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.