HC 933566 - DECISAO

HC 933566 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente, o que impede a aplicação do princípio da insignificância por frustrar o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade, e porque o valor subtraído (R$ 617,70) representava parcela significativa do salário mínimo vigente (R$ 1.100,00 em agosto de 2021), não sendo, portanto, inexpressivo.

Parties
Paciente: ALTEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

ALTEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material vs tipicidade penal
  3. 3 reincidência como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente, o que impede a aplicação do princípio da insignificância por frustrar o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade, e porque o valor subtraído (R$ 617,70) representava parcela significativa do salário mínimo vigente (R$ 1.100,00 em agosto de 2021), não sendo, portanto, inexpressivo.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.