HC 926758 - DECISAO

DECISÃO MARLON SANTOS DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0003014-56.2017.8.19.0045. O paciente foi condenado, por furto qualificado, a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 12 dias-multa. Segundo informações consultadas no site do TJRJ, a condenação transitou em julgado. A defesa afirma: "Trata-se à evidência, de flagrante ilegalidade a movimentação do Poder Judiciário e do sistema carcerário em razão do furto de três camisas do varal da vítima. E assim, a defesa postula pela evidente ausência de tipicidade material no caso concreto" (fl. 10). Requer "a concessão da ordem, em caráter definitivo, para que se reconheça a flagrante ilegalidade e atipicidade material do fato ou ainda a mudança do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, conforme artigo 386, III, do Código de Processo Penal" (fl. 11). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 109-112). Decido. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA JULGADO TRANSITADO EM JULGADO NÃO PROFERIDO PELO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual manteve o incremento da pena-base tendo em vista o abalo emocional da irmã da vítima, que presenciou a morte do irmão e disse ter que fazer uso de medicamentos para amenizar o sofrimento, justificativa considerada idônea pelo STJ. 4. Consoante a dicção do dispositivo federal, não é essencial, sob pena de nulidade da sentença ou de sua ilegalidade, nomear expressamente as circunstâncias judiciais e, ainda, fazê-lo com exatidão, precisamente de acordo com a melhor definição no dicionário da língua portuguesa. O essencial é o conteúdo do ato judicial, é motivar a fixação da pena-base de acordo com dados concretos que se adequem aos vetores elencados no art. 59 do CP, a fim de demonstrar ao jurisdicionado o motivo pelo qual sua sanção criminal ficou, ou não, estabelecida acima do mínimo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 807.249/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Além disso, não verifico ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício. Isso porque o Tribunal de origem apontou que "o valor avaliado da res furtiva foi de R$ 160,00, conforme laudo de avaliação de fls. 17/18, o que equivale a cerca de 20% do valor do salário-mínimo vigente à época do fato -30/10/2015 (R$ 788,00)" (fls 63-64). Acrescentou que o réu "é reincidente na prática de crimes patrimoniais" (fl. 64). De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do agente - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a atipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância, como na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d) inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. É certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima. 2. No caso em análise, o furto teria sido praticado no dia 4/8/2018, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos) não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Para reconhecimento da habitualidade delitiva em crimes patrimoniais cujo valor da res é de pequena monta, diferentemente do que acontece com a reincidência, não há a necessidade de que o paciente ostente condenações transitadas em julgado. 4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 625.422/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021, grifei) A jurisprudência desta Corte, conforme dicção da Súmula n. 269 do STJ, autoriza, no melhor cenário possível, a incidência do regime semiaberto em favor do réu reincidente, se a pena for igual ou inferior a 4 anos de reclusão, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. A propósito: AgRg no HC n. 822.961/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Quando o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial negativa, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas iguais ou inferiores a 4 anos de reclusão. Oportunamente: AgRg no AREsp n. 2.357.358/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. No caso, apesar da reincidência e dos maus antecedentes - circunstância negativa - do sentenciado (fl. 66), ainda assim, ele foi beneficiado com o regime semiaberto, quando, na verdade, caberia o fechado. Portanto, não há ilegalidade no acórdão recorrido. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA